Tribunal de Contas determina bloqueio das contas da Prefeitura de Campo Maior por não prestação

A conselheira Waltânia Avarenga, do Tribunal de Contas do Estado, acatando representação da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFContas), ordena o bloqueio das contas da Prefeitura de Campo Maior, gerida pelo prefeito Joãozinho Félix. A decisão foi emitida nesta quarta-feira (28).

O bloqueio foi motivado pela ausência de documentação e informações na prestação de contas enviadas ao TCE, referentes ao exercício de 2023, incluindo guias de recolhimento da contribuição previdenciária (GRCP ao RPPS), elementos cruciais para a análise das contas.

A conselheira enfatiza: “A omissão na entrega de prestação de contas, documentos e informações, dentro do prazo estipulado, representa um claro desrespeito ao dever constitucional de prestar contas e ao direito do cidadão à boa administração, baseada no efetivo controle da Administração Pública”.

Fonte: Viagora