Município de Altos Ultrapassa o Limite Legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) identificou que 40 municípios piauienses excederam os limites de alerta, prudencial ou legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito aos gastos com pessoal. Entre esses municípios, Altos se encontra acima do limite legal, o que exige atenção imediata das autoridades.

Os municípios foram notificados para que seus gestores adotem providências cabíveis de forma urgente, a fim de ajustar as despesas com pessoal aos limites estabelecidos pela LRF. O limite de alerta para gastos com pessoal é de 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL) referente ao primeiro quadrimestre de 2024.

Dos 40 municípios que ultrapassaram os limites, 14 estão acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e 7, incluindo Altos, estão acima do limite legal, que é de 54,00% da RCL. Além disso, 19 municípios ultrapassaram o limite de alerta.

O descumprimento do limite legal da LRF, sem que medidas para a redução dos gastos sejam tomadas, pode resultar em graves penalidades, como a cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de receber transferências voluntárias, multas ao gestor, entre outras sanções.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado