O Ministério da Fazenda publicou uma nova regra que impede o cadastro e o uso de sites de apostas por pessoas que recebem o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).
A medida quer evitar que recursos de programas sociais sejam usados em jogos de azar. As casas de apostas terão que consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para cruzar o CPF dos usuários com a base de dados do governo.
Se o jogador for identificado como beneficiário, o cadastro será bloqueado ou a conta encerrada em até 3 dias. O apostador será avisado e poderá retirar o saldo em até 2 dias — depois disso, o dinheiro será devolvido à conta bancária cadastrada.
💡 Se não houver resgate, os valores irão para o Fies e o Funcap (fundo de calamidades públicas).
As empresas têm 30 dias para se adequar às novas regras.

Fonte: Voz dos Municípios